V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais); Alteração ao artigo da Lei nº 38/87; Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Jorge Lemos (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 194/V/1; PJL n.º 201/V/1; PJL n.º 202/V/1
Reunião plenária de:
1988-03-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 194/V/1; PJL n.º 201/V/1; PJL n.º 202/V/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa