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Intervenção

V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Raul Castro (ID)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1988-03-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 194/V/1 Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto