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Projeto de Lei 249/V/1

Alterações ao artigo 1094º do Código Civil

Autoria

Coelho dos Santos (PSD) , Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) , Correia Afonso (PSD) , Arnaldo Brito Lhamas (PSD) , Reinaldo Gomes (PSD) , José Coelho dos Reis (PSD) , Licinio Moreira (PSD) , Daniel Bastos (PSD) , José Alberto Puig (PSD) , José Coito Pita (PSD) , Luís Carvalho (PSD) , João Salgado (PSD) , José Ferreira de Campos (PSD) , Guilherme Silva (PSD)

1988-05-11 | Entrada

1988-05-19 | Admissão

1988-05-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-07-14

Autores do Parecer

Almeida Santos (PS)

[DAR II série n.º 93/V/1 1988.07.15 (pág. 1722-1725)]

1988-05-20 | Publicação

[DAR II série n.º 77/V/1 1988.05.20 (pág. 1469-1469)]

1989-05-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 81, 1989.05.17, da 2.ª SL da V Leg ]

Intervenções

Odete Santos (PCP) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Fernandes Marques (PSD) , Almeida Santos (PS) , José Manuel Mendes (PCP) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Silva Marques (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Coelho dos Santos (PSD) , José Manuel Mendes (PCP) , Odete Santos (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , Coelho dos Santos (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Odete Santos (PCP) , Coelho dos Santos (PSD) , Barbosa da Costa (PRD) , Almeida Santos (PS) , Coelho dos Santos (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Silva Marques (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Ilda Figueiredo (PCP) , Maria Manuela Aguiar (PSD)

1989-05-18 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 83, 1989.05.19, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-05-18 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, Carlos Macedo (Indep)

Intervenções

António Vitorino (PS) , Silva Marques (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , Marques Júnior (PRD)

1989-05-18 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-06-27

Autores do Parecer

Mário Raposo (PSD)

1989-06-27 | Votação final global

[DAR I série n.º 97, 1989.06.28, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-06-27 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD

Intervenções

Odete Santos (PCP) , Octávio Teixeira (PCP)

1989-07-07 | Envio para promulgação

1989-07-08 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do artigo 1094.° do Código Civil

[DAR II série A n.º 41, 1989.07.08, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1320-1320)]

1989-07-19 | Promulgação

1989-07-19 | Referenda

1989-07-21 | Envio INCM

1989-08-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 24/1989 Título: Alteração do artigo 1094º do Código Civil [DR I série n.º 175/1989 1989.08.01]

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