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Projeto de Lei 464/V/3
Alteração do artigo 127º do Código Civil - alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos



Autoria
1990-01-16 |  Entrada
1990-01-17 |  Admissão

1990-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1990-01-18 |  Anúncio

1990-01-20 |  Publicação