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Projeto de Lei 528/V/3
Condições mínimas exigidas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa



Autoria
1990-04-24 |  Entrada

1990-04-26 |  Admissão

1990-04-26 |  Anúncio

1990-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-06
Autores do Parecer
Ilda Figueiredo (PCP)
     

1990-04-28 |  Publicação
1990-06-28 |  Discussão parecer processo de urgência
1990-06-28 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD