Votação em 1990-12-20 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelos deputados José Magalhães (Indep) e Jorge Lemos (Indep), de alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não tendo obtido a maioria de dois terços, foi rejeitada
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, CDS
A Favor: PS, PRD, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)