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Intervenção

V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
José Magalhães (Indep)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1990-12-20
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 599/V/4 Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Fase da Sessão: POD
Observações: Declara que não partilha a interpretação do Deputado Silva Marques (PSD), sobre uma determinada interpretação do regime constitucional a este processo de votação, pois continua a entender que, onde a Constituição impõe uma maioria qualificada, isso veda a votação em comissão, a não ser para efeitos de preparação do debate e votação em Plenário. Indica que se terá aberto uma excepção que se apagará tão subitamente como surgiu
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa