V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
José Magalhães (Indep)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1990-12-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 599/V/4
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Declara que não partilha a interpretação do Deputado Silva Marques (PSD), sobre uma determinada interpretação do regime constitucional a este processo de votação, pois continua a entender que, onde a Constituição impõe uma maioria qualificada, isso veda a votação em comissão, a não ser para efeitos de preparação do debate e votação em Plenário. Indica que se terá aberto uma excepção que se apagará tão subitamente como surgiu
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa