V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
José Magalhães (Indep)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1990-12-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 599/V/4
Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Indica que é legítimo sustentar que o diploma, nos termos da Lei Constitucional n.º 1/82, tem de ser votada por maioria de dois terços, não havendo razão para que se obste a que seja votada em Plenário em bloco, salvo a disposição contestada, que será votada à parte, permitindo a clarificação de um aspecto relacionado com a protecção dos dados pessoais
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa