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Proposta de Lei 18/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2024-09-06 |  Entrada

2024-09-06 |  Publicação
2024-09-10 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2025-01-08, Ausências de GP BE, GP PCP, GP L, GP PAN
Aprovado por unanimidade
     

2024-09-11 |  Anúncio

2025-01-22 |  Discussão generalidade
2025-01-22 |  Requerimento

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]


2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP, PAN
Abstenção:CH, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP

2025-01-24 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP, PAN
Abstenção:CH, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP

2025-01-24 |  Votação final global
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP, PAN
Abstenção:CH, BE, L, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP

2025-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
  Relatório
     

2025-02-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Versão: 1

2025-02-19 |  Envio para promulgação

2025-02-21 |  Promulgação

2025-02-24 |  Referenda

2025-02-28 |  Envio INCM

2025-03-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2025 Título: Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo. [DR I série n.º 44/2025 2025.03.04]