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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
Paulo Moniz (PSD)


Debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

[  vídeo - duração: 0:03:23.]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2025-01-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/XVI/1 Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção