XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
José Manuel Fernandes (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paulo Núncio (CDS-PP), Nuno Simões de Melo (CH) e Carla Barros (PSD), no âmbito do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2025-01-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 18/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Nuno Simões de Melo (CH), Carla Barros (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção