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Lei 21/2025
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
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Origem: Proposta de Lei 18/XVI/1

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