Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51
Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, L
Abstenção:3-PSD, 1-PS, CDS-PP, PAN, Pedro Coelho (PSD), Paula Margarido (PSD), Paulo Neves (PSD), Filipe Neto Brandão (PS)
A Favor: 2-PS, CH, IL, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Oneto (PS)