XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo reconhecimento internacional de Edmundo González Urrutia como vencedor das eleições presidenciais venezuelanas de dia 28 de julho de 2024; Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de Direito na República Bolivariana da Venezuela; Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e na perseguição política na Venezuela; Respeito pela soberania da República Bolivariana da Venezuela e expressão de solidariedade com o povo venezuelano; Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias; Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.
Rui Tavares (L)
Discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 247/XVI/1.ª (IL), com o Projeto de Resolução n.º 244/XVI/1.ª (CH), Projeto de Resolução n.º 312/XVI/1.ª (PSD), Projeto de Resolução n.º 356/XVI/1.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 369/XVI/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 359/XVI/1.ª (BE).
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Debate:
Projetos de Resolução n.ºs 247, 244, 312, 356, 359 e 36 - Eleições presidenciais venezuelanas
Reunião plenária de:
2024-10-16
Tipo de Atividade:
Projetos de Resolução n.ºs 247, 244, 312, 356, 359 e 36 - Eleições presidenciais venezuelanas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção