Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade
Autor: Governo
1986-01-24 |
Entrada
1986-01-27 |
Admissão
1986-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1986-01-31 |
Anúncio
1986-01-31 |
Publicação
1986-02-28 |
Discussão generalidade
Mário Raposo (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Odete Santos (PCP)
,
António Vitorino (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Magalhães Mota (PRD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Mário Raposo (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
António Vitorino (PS)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Mário Raposo (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Correia Afonso (PSD)
1986-02-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, MDP/CDE
1986-02-28 |
Discussão especialidade
1986-02-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
Ausência: MDP/CDE
1986-02-28 |
Votação final global
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
Ausência: MDP/CDE
1986-03-11 |
Decreto (Publicação)
1986-03-11 |
Envio para promulgação
1986-03-13 |
Promulgação
1986-03-26 |
Referenda
1986-03-26 |
Envio INCM
1986-04-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/1986
Título:
Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
[DR I série n.º 82/1986 1986.04.09]