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Proposta de Lei 11/IV/1
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade



Autoria
Autor: Governo
1986-01-24 |  Entrada

1986-01-27 |  Admissão

1986-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1986-01-31 |  Anúncio

1986-01-31 |  Publicação
1986-02-28 |  Discussão generalidade
1986-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, MDP/CDE

1986-02-28 |  Discussão especialidade
1986-02-28 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
Ausência: MDP/CDE

1986-02-28 |  Votação final global
Votação em 1986-02-28 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
Ausência: MDP/CDE

1986-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

1986-03-11 |  Envio para promulgação

1986-03-13 |  Promulgação

1986-03-26 |  Referenda

1986-03-26 |  Envio INCM

1986-04-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1986 Título: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades [DR I série n.º 82/1986 1986.04.09]