IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da ComunidadeTexto alternativo
Correia Afonso (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1986-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 11/IV/1
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa