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Intervenção

IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade; Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 1986-02-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 11/IV-1 Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 13/V-1 Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça (Mário Raposo)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento