IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade; Autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 11/IV/1; PPL n.º 13/V/1
Reunião plenária de:
1986-02-28
Tipo de Atividade:
PPL n.º 11/IV/1; PPL n.º 13/V/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Mário Raposo)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento