Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade
Nogueira de Brito (CDS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1986-02-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 11/IV/1 Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça da Comunidade
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa