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Proposta de Lei 5/IV
Altera o Art.º 2º da Lei nº 75/79 de 29 de novembro (radiotelevisão)


Autoria
Autor: Governo
1985-12-20 |  Entrada

1985-12-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1985-12-27 |  Admissão

1986-01-06 |  Anúncio

1986-01-07 |  Publicação
1986-01-17 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: Comunicação do Governo a retirar o pedido de urgencia em 14/01/86

1986-02-05 |  Retificação da iniciativa
1986-02-27 |  Discussão generalidade
Intervenções
Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Mário Sottomayor Cardia (PS) , Jorge Lemos (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Raúl Rêgo (PS) , Jorge Lemos (PCP) , Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Raúl Rêgo (PS) , Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Carlos Lage (PS) , Mário Sottomayor Cardia (PS) , Rui Machete (PSD) , Costa Andrade (PSD) , Borges de Carvalho (CDS) , Rui Machete (PSD) , José Magalhães (PCP) , Alexandre Leite (PRD) , Jorge Lemos (PCP) , Raul Junqueiro (PS) , Correia Afonso (PSD) , Rui Machete (PSD) , Costa Andrade (PSD) , José Vasconcelos (PRD) , Duarte Lima (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Borges de Carvalho (CDS) , Jorge Lemos (PCP) , Jorge Lemos (PCP) , Fernando Amaral (PSD) , José Luís Nunes (PS) , Fernando Amaral (PSD) , Correia Afonso (PSD) , Andrade Pereira (CDS) , Lopes Cardoso (INDEP) , Fernando Amaral (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Abel Almeida (CDS) , Alexandre Leite (PRD) , Lopes Cardoso (INDEP) , Borges de Carvalho (CDS) , José Magalhães (PCP) , Manuel Alegre (PS) , Borges de Carvalho (CDS) , Mário Sottomayor Cardia (PS) , Borges de Carvalho (CDS) , José Magalhães (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , Duarte Lima (PSD) , Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Mário Sottomayor Cardia (PS) , Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , José Magalhães (PCP) , Fernando Nogueira (MIN. ADJUNTO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)

1986-02-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra: PS, PCP, MDP/CDE
Abstenção: Borges de Carvalho (CDS)
A Favor: PSD, PRD, CDS