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Projeto de Lei 141/IV/1
Actualização dos abonos aos titulares das Juntas de Freguesia



Autoria
1986-02-20 |  Entrada

1986-02-20 |  Admissão

1986-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-05-13
Autores do Parecer
Cláudio Percheiro (PCP)
     

1986-02-21 |  Anúncio

1986-02-22 |  Publicação
1986-11-11 |  Discussão generalidade
1986-11-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-11-11 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-11-11 |  Discussão especialidade
1986-11-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-11-11 na Reunião Plenária n.º 9, Votação artigo a artigo Aprovado

1986-11-11 |  Votação final global
Votação em 1986-11-11 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-12-31 |  Envio para promulgação

1987-01-07 |  Decreto (Publicação)
1987-01-07 |  Promulgação

1987-01-11 |  Referenda

1987-01-15 |  Envio INCM

1987-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1987 Título: Abonos aos titulares das juntas de freguesia [DR I série n.º 23/1987 1987.01.28]