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Projeto de Lei 194/IV/1
Estatuto Social dos Bombeiros



Autoria
1986-04-30 |  Entrada

1986-04-30 |  Admissão

1986-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1986-05-07 |  Anúncio

1986-05-08 |  Publicação
1986-06-17 |  Discussão generalidade
1986-07-01 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-07-01 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep)

1986-07-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
Autores do Parecer
Rui Santos Silva (PRD)
     

1987-04-23 |  Votação final global
Votação em 1987-04-23 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-05-19 |  Envio para promulgação

1987-05-22 |  Decreto (Publicação)
1987-06-04 |  Promulgação

1987-06-08 |  Referenda

1987-06-11 |  Envio INCM

1987-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1987 Título: Estatuto Social do Bombeiro [DR I série n.º 139/1987 1987.06.20]