Estatuto Social dos Bombeiros
1986-04-30 |
Entrada
1986-04-30 |
Admissão
1986-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1986-05-07 |
Anúncio
1986-05-08 |
Publicação
1986-06-17 |
Discussão generalidade
1986-07-01 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-07-01 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Rui Oliveira E Costa (Indep)
1986-07-01 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
1987-04-23 |
Votação final global
Votação em 1987-04-23 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
1987-05-19 |
Envio para promulgação
1987-05-22 |
Decreto (Publicação)
1987-06-04 |
Promulgação
1987-06-08 |
Referenda
1987-06-11 |
Envio INCM
1987-06-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/1987
Título:
Estatuto Social do Bombeiro
[DR I série n.º 139/1987 1987.06.20]