XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso; Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente; Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores; Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
Ofélia Ramos (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a João Pinho de Almeida (CDS-PP), no âmbito do debate, na generalidade, do Projeto de lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos devidos a menores, alargando e melhorando as suas condições de acesso e Projeto de lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente; juntamente com o Projeto de Resolução n.º 456/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores e Projeto de Resolução n.º 461/XVI/1.ª (L) — Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos do acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
[
vídeo
- duração: 0:02:35.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.º 167 e 215/XVI/1ª e os Projetos de resolução n.ºs 456 e 461/XVI/1ª - Alimentos devidos a menores
Reunião plenária de:
2024-12-12
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º 167 e 215/XVI/1ª e os Projetos de resolução n.ºs 456 e 461/XVI/1ª - Alimentos devidos a menores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento