XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso; Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente; Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos a menores; Recomenda a recolha de dados sobre crianças e jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
Mariana Leitão (IL)
Apresenta o Projeto de lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.
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- duração: 0:02:47.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.º 167 e 215/XVI/1ª e os Projetos de resolução n.ºs 456 e 461/XVI/1ª - Alimentos devidos a menores
Reunião plenária de:
2024-12-12
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º 167 e 215/XVI/1ª e os Projetos de resolução n.ºs 456 e 461/XVI/1ª - Alimentos devidos a menores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção