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Ratificação 38/IV
Decreto-Lei n.º 365/85, de 11 de Setembro - Estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito a indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do estado


Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação