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Ratificação 57/IV
Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro - define o regime jurídico dos Contratos de Arrendamento de Renda Condicionada.


Autoria
1986-02-25 |  Entrada

1986-02-26 |  Admissão

1986-02-27 |  Anúncio

1986-02-28 |  Publicação