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Ratificação 177/V
Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros


Autoria
1991-04-01 |  Entrada

1991-04-02 |  Admissão

1991-04-02 |  Anúncio

1991-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-04-03 |  Publicação