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Ratificação 143/IV
Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro


Autoria
1987-03-12 |  Entrada

1987-03-12 |  Admissão

1987-03-13 |  Anúncio

1987-03-14 |  Publicação