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Projeto de Resolução 166/XVI/1
Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-06-21 |  Entrada

2024-06-21 |  Publicação
2024-06-24 |  Admissão

2024-06-26 |  Anúncio

2024-06-27 |  Apreciação

2024-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-27 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN

2024-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

  Envio do texto final: 2024-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2024-07-17, • Ponto I – aprovado com os votos a favor do PS, do CH e do L e a abstenção do PSD; • Pontos II a IV, na redação dada pelas propostas de alteração verbais formuladas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares (GP) do L (Ponto II) e do PS (Pontos III e IV) – aprovados com os votos a favor do PS e do L, os votos contra do CH e a abstenção do PSD.
Aprovado
     

2024-07-18 |  Votação final global
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L

2024-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada na Comissão


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2024-07-24, Na reunião da Comissão realizada hoje, dia 24-07-2024 foi fixada, sem votos contra, a redação final do texto relativo ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L), tendo sido aceites as sugestões propostas pela DAPLEN, com a exceção dos incisos infra indicados: • No ponto 2: - Substituir a palavra «enfatize» por «priorize», retirar a repetição da referência ao número anterior e retirar o pronome «se» do verbo assegurar. Assim, onde se lê «Enfatize, no reforço de meios a que se refere o número anterior, no contexto do número anterior, as ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes, nomeadamente assegurando-se a dotação (…)» deve ler-se «Priorize, no reforço de meios a que se refere o número anterior, as ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes, nomeadamente assegurando a dotação»; • No ponto 4: - Onde se lê «(…) em especial algumas das línguas mais comuns (…)» deve-se ler-se «tendo em conta as línguas que sejam mais comuns (…)». Estiverem ausentes os Grupos Parlamentares da IL e do PCP.
Aprovado
     

2024-07-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes
Versão: 1

2024-07-26 |  Envio INCM

2024-07-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes [DR I série n.º 147/2024 2024.07.31]