XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo; Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros, que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes; Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu portal de serviços; Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos.
Mário Amorim Lopes (IL)
Debate fixado pelo PCP, com a discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros e do Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes, Projeto de Resolução n.º 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços e Projeto de Resolução n.º 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos.
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Debate:
Projetos de Lei nºs 173 e 191/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs 166, 167 e 169/XVI/1ª - Potestativo
Reunião plenária de:
2024-06-27
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 173 e 191/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nºs 166, 167 e 169/XVI/1ª - Potestativo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção