Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 6/XVI/1
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [formato PDF]


Parecer Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [formato PDF]


Parecer Governo Regional da Madeira [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-06-03 |  Entrada

2024-06-03 |  Publicação
2024-06-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-11 |  Discussão generalidade

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, L
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, L
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-12 |  Votação final global
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PCP, L
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP, PAN

2024-06-12 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2024-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo
Versão: 1

2024-06-14 |  Envio para promulgação

2024-06-17 |  Promulgação

2024-06-19 |  Referenda

2024-06-20 |  Envio INCM

2024-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-A/2024 Título: Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. [DR I série n.º 118/2024 1º Supl.2024.06.20]