XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa e a lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais; Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho; Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis
Cláudia Reis Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Alberto Fonseca (PSD) e Diva Ribeiro (CH), no âmbito do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, assim como o Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e Projeto de Lei n.º 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 2/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 155/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 156/XVI/1ª - IRS
Reunião plenária de:
2024-06-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 2/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 155/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 156/XVI/1ª - IRS
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimentos do deputados Alberto Fonseca (PSD) e Diva Ribeiro (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção