Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Proposta de alteração do PS – substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Proposta de alteração do PS – substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L