Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
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[formato PDF]
2024-05-13 |
Entrada
2024-05-15 |
Publicação
2024-05-16 |
Admissão
2024-05-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-05-16 |
Anúncio
2024-05-22 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
86/XVI/1
Título
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
112/XVI/1
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
113/XVI/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
115/XVI/1
Título
Moratória a novos empreendimentos turísticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
129/XVI/1
Título
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Tipo
Projeto de Lei
Número
130/XVI/1
Título
Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XVI/1
Título
Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XVI/1
Título
Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XVI/1
Título
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XVI/1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
146/XVI/1
Título
Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular
Tipo
Projeto de Resolução
Número
87/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
102/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento da semana de 4 dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os 4 dias e da concretização do projeto-piloto no setor público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
110/XVI/1
Título
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública
Mariana Mortágua (BE)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
João Vale E Azevedo (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Miguel Matos (PS)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Miguel Matos (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Miguel Matos (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
José Carlos Barbosa (PS)
,
Rui Afonso (CH)
,
Jorge Pinto (L)
,
Marisa Matias (BE)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Vanessa Barata (CH)
,
Isaura Morais (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Isaura Morais (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Paula Margarido (PSD)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
João Ribeiro (CH)
,
Martim Syder (PSD)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Jorge Pinto (L)
,
Maria Begonha (PS)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Jorge Pinto (L)
,
Rui Afonso (CH)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Fabian Figueiredo (BE)
2024-05-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-05-22 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN
2024-05-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
2024-05-28 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Redistribuído à 8.ª Comissão por despacho de 2024-05-28.
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2024-07-18 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração ao artigo 6.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L
2024-07-18 |
Votação na especialidade
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Proposta de alteração do PS – substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Proposta de alteração do PS – substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L
2024-07-18 |
Votação final global
Votação em 2024-07-18 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, L
2024-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2024-08-07 |
Decreto (Publicação)
2024-08-13 |
Envio para promulgação
2024-08-29 |
Veto (Receção)
2024-09-11 |
Veto (Publicação)
2024-09-11 |
Veto (Leitura)
2024-12-18 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2024-12-20 |
Reapreciação do decreto
Miguel Matos (PS)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Miguel Matos (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Matos (PS)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Joana Mortágua (BE)
2024-12-20 |
Votação na especialidade
2024-12-20 |
Votação novo decreto
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, BE, PCP, L
2025-01-06 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
Envio da redação final: 2025-01-14
2025-01-16 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
2025-01-22 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2025-01-29 |
Promulgação (2ª versão)
2025-01-30 |
Referenda (2ª versão)
2025-01-30 |
Envio INCM
2025-02-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2025
Título:
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados
[DR I série n.º 25/2025 2025.02.05]