Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 131/XVI/1
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-13 |  Entrada

2024-05-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-05-16 |  Anúncio

2024-05-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
86/XVI/1
Título
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
112/XVI/1
Título
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
113/XVI/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
115/XVI/1
Título
Moratória a novos empreendimentos turísticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
129/XVI/1
Título
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Tipo
Projeto de Lei
Número
130/XVI/1
Título
Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XVI/1
Título
Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XVI/1
Título
Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XVI/1
Título
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Tipo
Projeto de Lei
Número
139/XVI/1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
146/XVI/1
Título
Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular
Tipo
Projeto de Resolução
Número
87/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
102/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo o alargamento da semana de 4 dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os 4 dias e da concretização do projeto-piloto no setor público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
110/XVI/1
Título
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública

2024-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-05-22 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN

2024-05-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação