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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção; Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
Mariana Mortágua (BE)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Almiro Moreira (PSD), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção, Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais e Projeto de Lei n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.

[  vídeo - duração: 0:00:41.]


Qualidade: Deputada
Debate: Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Reunião plenária de: 2025-02-13
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Almiro Moreira (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção