XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção; Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
António Filipe (PCP)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Armando Grave (CH), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção, Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais e Projeto de Lei n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Reunião plenária de:
2025-02-13
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Armando Grave (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção