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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção; Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais; Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
Pedro Coelho (PSD)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Jorge Pinto (L), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção, Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais e Projeto de Lei n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.

[  vídeo - duração: 0:00:23.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Reunião plenária de: 2025-02-13
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.ºs 111, 47, 471, 478/XVI/1ª - Paraísos fiscais
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Jorge Pinto (L)
Tipo de Intervenção: Intervenção