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Proposta de Lei 106/XV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico [formato DOCX] [formato PDF]

(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-09-25 |  Entrada

2023-09-25 |  Publicação
2023-09-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Rosina Ribeiro Pereira (PSD)
     

2023-09-27 |  Anúncio

2023-11-17 |  Retirada da iniciativa