Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
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(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
Autor: Governo
2023-09-25 |
Entrada
2023-09-25 |
Publicação
2023-09-26 |
Admissão
2023-09-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-09-27 |
Anúncio
2023-11-17 |
Retirada da iniciativa