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Lei 81/2023
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
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Origem: Projeto de Lei 979/XV/2

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