Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
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(Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 104/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
2023-09-08 |
Entrada
2023-09-13 |
Admissão
2023-09-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-09-19
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-19
Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-09-19
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-09-19
2023-09-15 |
Anúncio
2023-11-24 |
Publicação
2023-11-30 |
Discussão generalidade
2023-11-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
2023-11-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
2024-01-11 |
Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS)
Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
2024-01-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2024-01-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Versão:
1
2024-02-06 |
Envio para promulgação
2024-02-11 |
Promulgação
2024-02-12 |
Referenda
2024-02-15 |
Envio INCM
2024-02-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2024
Título:
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
[DR I série n.º 36/2024 2024.02.20]