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Projeto de Lei 978/XV/2
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma [formato DOCX] [formato PDF]

(Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 104/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Autoria
2023-09-08 |  Entrada

2023-09-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-09-19 Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-19 Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-09-19 Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-09-19
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-11-24 |  Publicação
2023-11-30 |  Discussão generalidade
2023-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L

2023-11-30 |  Baixa comissão especialidade
2024-01-11 |  Votação final global
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) Aprovado
Contra:CH
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

2024-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2024-01-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Versão: 1

2024-02-06 |  Envio para promulgação

2024-02-11 |  Promulgação

2024-02-12 |  Referenda

2024-02-15 |  Envio INCM

2024-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2024 Título: Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série n.º 36/2024 2024.02.20]