XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma; Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
Pedro Pinto (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.
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Debate:
Projeto-Lei nº 977/XV/2ª e Projeto-Lei nº 978/XV/2ª
Reunião plenária de:
2023-11-30
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 977/XV/2ª e Projeto-Lei nº 978/XV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção