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Projeto de Lei 977/XV/2
Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-11-24 |  Publicação
2023-11-24 |  Entrada

2023-11-28 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-29 |  Anúncio

2023-11-30 |  Discussão generalidade
2023-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PS, PSD, L
Abstenção:PCP
A Favor: CH, IL, BE