Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
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(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
Autor: Governo
2023-09-08 |
Entrada
2023-09-08 |
Publicação
2023-09-13 |
Admissão
2023-09-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-19
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-09-19
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-09-19
Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-09-19
2023-09-15 |
Anúncio
2023-11-17 |
Retirada da iniciativa