Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 104/XV/1
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma [formato DOCX] [formato PDF]

(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-09-08 |  Entrada

2023-09-08 |  Publicação
2023-09-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-19 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-09-19 Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-09-19 Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-09-19
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-11-17 |  Retirada da iniciativa