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Projeto de Lei 969/XV/2

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Alfredo Maia (PCP) , Paula Santos (PCP) , Alma Rivera (PCP) , Bruno Dias (PCP) , João Dias (PCP) , Duarte Alves (PCP)

2023-11-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 32, 2023.11.09, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 12-15)]

2023-11-09 | Entrada

2023-11-13 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-11-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 51, 2023.12.20, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 43-45)]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-12-20

Documento(s) anexo(s)

Relatório
Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2023-12-20, Favor – PS, PSD, CH, BE, registando-se a ausência da IL e PCP
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Jorge Galveias (CH)

Em apreciação pública de 2023.11.17 a 2023.12.17

2023-11-17 | Publicação em Separata

[Separata n.º 76, 2023.11.17, da XV Leg ]

2023-11-23 | Anúncio

2023-12-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 32, 2023.12.21, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 9-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

964/XV/2

Título

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

965/XV/2

Título

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Tipo

Projeto de Lei

Número

968/XV/2

Título

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Intervenções

Alfredo Maia (PCP) , Nuno Carvalho (PSD) , Gilberto Anjos (PS) , Carla Castro (IL) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Rodrigo Saraiva (IL) , Pedro Pinto (CH) , Fernando José (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Barata Lopes (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , José Moura Soeiro (BE) , Clara Marques Mendes (PSD) , João Dias (PCP) , Paula Reis (PS) , Jorge Galveias (CH) , Duarte Alves (PCP) , Nuno Carvalho (PSD) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Ofélia Ramos (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Rui Tavares (L) , Emília Cerqueira (PSD) , Bruno Nunes (CH) , Rui Tavares (L) , Clara Marques Mendes (PSD) , Paula Santos (PCP)

2023-12-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 32, 2023.12.21, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2023-12-20 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

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