XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva; Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos; Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Carla Castro (IL)
Discussão conjunta, na generalidade do Projeto de Lei n.º 964/XV/2.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Projeto de Lei n.º 965/XV/2.ª — (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva; Projeto de Lei n.º 968/XV/2.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos e Projeto de Lei n.º 969/XV/2.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
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Debate:
Projetos de Lei nºs. 964, 965, 968 e 969/XV/2ª
Reunião plenária de:
2023-12-20
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs. 964, 965, 968 e 969/XV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção