XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva; Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos; Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Clara Marques Mendes (PSD)
Em Interpelação à Mesa pede a distribuição de um dos artigos do Memorando de Entendimento com a Troika.
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Debate:
Projetos de Lei nºs. 964, 965, 968 e 969/XV/2ª
Reunião plenária de:
2023-12-20
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs. 964, 965, 968 e 969/XV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede para ser distribuído parte do memorando de entendimento.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa