Projeto de Resolução 939/XV/2
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
[formato DOC]
[formato PDF]
2023-10-11 |
Entrada
2023-10-11 |
Publicação
2023-10-12 |
Admissão
2023-10-12 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-10-12 |
Anúncio
2024-01-05 |
Votação Deliberação
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS
2024-01-05 |
Votação na generalidade
2024-01-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2024-01-10
2024-01-11 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Versão:
1
2024-01-11 |
Envio INCM
2024-01-16 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
[DR I série n.º 11/2024 2024.01.16]