Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2024-01-03, Redação final fixada por unanimidade, na reunião da Comissão, em que estiveram ausentes os Grupos Parlamentares do CH e do BE.
Mais se informa que foram aceites todas as sugestões formuladas na proposta enviada pela DAPLEN.
Aprovado por unanimidade