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Projeto de Lei 851/XV/1
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-07-04.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-30 |  Entrada

2023-06-30 |  Publicação
2023-07-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-20
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-09-20, Aprovado com os votos dos GP PS e PSD, registando-se a ausência do CH, IL, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
     

2023-07-06 |  Anúncio

2023-09-29 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: 1-PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L