XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares; Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção; Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime; Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia; Regime de preços dos bens alimentares essenciais.
Patrícia Dantas (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares e do Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção, Projeto de Lei n.º 9919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime, Projeto de Lei n.º 9920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia e Projeto de Lei n.º 9927/XV/2.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 912/XV/2ª; Projeto-Lei nº 919/XV/2ª; Projeto-Lei nº 920/XV/2ª e Projeto-Lei nº 927/XV/2ª - Isenção de IVA a produtos alimentares
Reunião plenária de:
2023-10-13
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 912/XV/2ª; Projeto-Lei nº 919/XV/2ª; Projeto-Lei nº 920/XV/2ª e Projeto-Lei nº 927/XV/2ª - Isenção de IVA a produtos alimentares
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Félix)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento