XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro; Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos; Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas.
Edite Estrela (PS)
Em resposta às Interpelações à Mesa de Rodrigo Saraiva (IL) e de Rui Tavares (L), lembra que cabe à mesa gerir os tempos dos debates.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 859, 880 e 884/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1ª - Serviço Nacional de Saúde
Reunião plenária de:
2023-09-29
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 859, 880 e 884/XV/1ª e o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1ª - Serviço Nacional de Saúde
Fase da Sessão:
POD
Observações:
No seguimento da interpelação a mesa do Deputado Rui tavares (L)
Tipo de Intervenção:
Explicações