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Projeto de Lei 880/XV/1
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-08 |  Entrada

2023-09-08 |  Publicação
2023-09-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório da Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - DECO
Autores do Parecer
Irene Costa (PS)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-09-29 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN